Micro e PME vão poder suspender contratos de serviços essenciais até 60 dias

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As micro e PME vão poder suspender contratos de fornecimento de água, gás, energia e comunicações electrónicas, sem pagamento de novas taxas e custos, por um período máximo de 60 dias.

O parlamento aprovou, a 23 de Abril, um diploma que possibilita às micro e pequenas empresas que estejam encerradas ou em crise, devido à COVID-19, pedirem a suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais sem penalizações, independentemente de cláusulas de fidelização ou outras, sem pagamento de novas taxas e custos.

Para efeitos desta suspensão, o diploma considera crise empresarial uma situação em que se verifique uma quebra de facturação igual ou superior a 25%, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido de suspensão, face ao mês homólogo do ano anterior ou do ano de 2019, ou face à média mensal dos seis meses anteriores a esse período.

Para quem tenha iniciado a actividade há menos de 24 meses, a quebra de facturação referida no número anterior é aferida face à média da facturação mensal entre o início da actividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido de suspensão.

A suspensão de contratos pode ser desencadeada por um período máximo de 60 dias, não renovável.

No caso de empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa adoptada no âmbito das medidas de controlo da Covid-19, o período de suspensão dos contratos de fornecimento pode ser estendido enquanto se mantiver a referida medida de encerramento.

O tempo que durar a suspensão não pode ser considerado como período de execução do contrato para efeitos do cumprimento do período de fidelização.